Notícia

Gabinete Civil

Gabinete Civil do Estado de Alagoas
Terça, 14 Janeiro 2020 13:30
NO DIÁRIO OFICIAL

Governador sanciona lei que proíbe o corte de serviço por falta de pagamento

Medida vale para dias específicos, como sexta-feira, fins de semana, feriados ou vésperas de feriados

Lei sancionada proíbe empresas de cortarem fornecimento de serviços por falta de pagamento Lei sancionada proíbe empresas de cortarem fornecimento de serviços por falta de pagamento JusBrasil
Texto de Wellington Santos

O governador Renan Filho sancionou a Lei Estadual nº 8.233, de 10 de janeiro de 2020, que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, gás, telefonia fixa e internet façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos.

 

De acordo com o art. 1º da Lei, ficam as empresas de concessão de serviços públicos proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.

 

A Lei encontra-se publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas  (DOE/AL) edição da segunda-feira (13).

 

De acordo com a publicação, a concessionária de serviço público fica autorizada a proceder à interrupção do fornecimento de que trata o caput do art. 1º nas seguintes hipóteses: quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou forma clandestina; mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada por escrito e com anuência dos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço ou ainda por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou bem-estar de pessoas e seres vivos, através de requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.

 

Outra condição que acarretaria a interrupção de fornecimento dos serviços citados é destinação para a melhoria de atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessão do fornecimento do serviço não perdure por mais de 4 (quatro) horas, durante o próprio dia de desligamento.

 

De acordo com o parágrafo segundo da Lei  Estadual 8.233, a concessionária de serviço público responderá objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da suspensão do fornecimento por inadimplemento contratual dos referidos serviços públicos nos dias apontados, sendo a apresentação do comprovante de pagamento e entrega da cópia do documento ao preposto, funcionário ou representante da concessionária ou permissionária de serviços públicos, no momento da suspensão, é suficiente a obstá-la.