Perguntas frequentes

Gabinete Civil

Gabinete Civil do Estado de Alagoas

Qual a legislação que regula o Poder Executivo Estadual?

A estrutura atual do Poder Executivo está contida na Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do dia subsequente.

Onde eu acho a legislação estadual?

A legislação estadual pode ser consultada no endereço www.gabinetecivil.al.gov.br, na aba “Legislação”.

Qual legislação está disponível no site?

Estão disponíveis para consultas: Constituição Estadual, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Emendas Constitucionais, Decretos e Decretos Autônomos.

É possível consultar diariamente o Diário Oficial do Estado?

Sim. A consulta do Diário Oficial do Estado – DOE é aberta e sem necessidade de qualquer cadastro, basta acessar www.doe.al.gov.br.

O que é o Gabinete Civil?

O Gabinete Civil é um Órgão da Administração Direta do Poder Executivo, integrante da Governadoria, nos termos do Art. 15 da Lei Delegada nº 47/2015, que tem, dentre outras, a atribuição de prestar assistência e assessoramento ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais.

O detalhamento das atribuições do Gabinete Civil e sua estrutura constam no Decreto nº 45.989, de 03 de dezembro de 2015, que pode ser consultado no endereço www.gabinetecivil.al.gov.br, na aba“Acesso à Informação/Institucional”.